Parlamento liderado pelo MPLA cede à pressão pública e aprecia proposta de lei sobre autarquias locais
Redigido por joaodesouzadubai on 12/05/2024
“Todas propostas dos partidos políticos da oposição liderada pela UNITA e a Frente Patriótica foram chumbadas”.
Após anos de pressão da oposição e do público agastado com as promessas quebradas do presidente João Lourenço que prometeu implementar as autarquias locais, em Angola, há 4 anos, a proposta de lei sobre a institucionalização das autarquias locais será finalmente discutida e votada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, em sessão plenária agendada para o dia 23 deste mês, informou a Angop, agência estatal angolana de notícias.
A decisão saiu da reunião da conferência de líderes dos Grupos Parlamentares que se realizou esta sexta-feira, sob orientação da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, segundo infornou a Angola Press.
O presidente João João Lourenço falhou, incumprindo a sua promessa em 2020 de implementar o poder local ainda no seu primeiro mandado pela primeira vez em Angola.
A inação do presidente tivera sido explicada, oficialmente, pela falta da aprovação no parlamento – onde o seu partido tem maioria e lidera a iniciativa legislativa – de uma lei sobre as autaquias locais que será agora apreciada, quando o seu governo prepara-se para enfrentar um voto massivamente crítico nas eleições gerais em 2027 de um eleitoral sem poder local e esgotado de ver as comunidades profundamente enfraquecidas e com fraca governabilidade, quando a nação da África austral enfrenta uma ampla crise económica e a incapcidade administrativa do governo central liderado, há 50 anos, pelo partido do presidente Lourenço, o MPLA.
Todas propostas dos partidos políticos da oposição liderada pela UNITA e a Frente Patriótica foram chumbadas pelo partido no governo e seus aliados no parlamento.
Os deputados vão discutir duas propostas, sendo uma do Executivo e outra do Grupo Parlamentar da Unita designada “Proposta de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais”.
Este diploma já havia entrado no Parlamento na legislatura anterior, quando foi aprovada apenas da generalidade, tendo caducado por força do regimento e costume parlamentar. Isto porque esse costume determina que as propostas e projectos de lei que durante a legislatura anterior não tiveram votação final global caducam com o decurso da legislatura seguinte.
A proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais visa estabelecer as normas sobre a criação destes entes do poder local, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
O Pacote Legislativo Autárquico conta já com dez dos 13 instrumentos jurídicos que vão regular o exercício do poder autárquico no país, no quadro do projecto de implementação das autarquias em curso.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais; Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais; Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais; Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais; Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais; Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica; Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais; e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Os diplomas, promulgados pelo Presidente da República, definem o quadro geral de atribuição de competências da função autárquica, composição e funcionamento, assim como os princípios e regras.
Aos dez instrumentos jurídicos acima mencionados, vão juntar-se mais três, cujas Propostas de Lei foram entregues à Assembleia Nacional, após merecer a análise do Conselho de Ministros, nomeadamente o Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias; a Proposta de Lei que Aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Agenda
No entanto, a sessão plenária do dia 23, segundo o primeiro secretário de mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, tem também em agenda a discussão e votação, na generalidade, da proposta que altera a Lei Antidopagem no Desporto.
Agenda inscreve ainda a discussão e votação final global das propostas de leis que altera o Código Penal angolano, de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal , de Prevenção e Combate ao Terrorismo e a de Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
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